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Juiz penhora 50% dos presentes de casamento de devedor.
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TRT-3 permite penhora de bens herdados para quitar dívida trabalhista.
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Devedora terá 5% de aposentadoria penhorada para pagar dívida.
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TST autoriza penhora de até 30% da aposentadoria para dívidas trabalhistas.
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CEF indenizará em R$ 30 mil após negar portabilidade de financiamento.
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Juíza limita descontos a 35% da renda de servidor superendividado.
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Candidato que desistiu de posse para cuidar da mãe será reclassificado.
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Juíza mantém em concurso candidata excluída após alteração no edital.
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Faculdade indenizará estudante que atrasou curso por falta de estágio conveniado.
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Idosa receberá R$ 5 mil por descontos indevidos em aposentadoria.
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Detran deve indenizar motorista por suspensão indevida de CNH.
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Juiz afasta juros sobre juros por ausência de previsão contratual.
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Moradora que promovia festas é condenada por perturbação de sossego.
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Empresa indenizará por negativar cliente mesmo após cancelar serviço.
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Juiz anula reajuste após plano de saúde não justificar aumento.
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TJ/SP garante reserva de vaga a professor que teve posse impedida.
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Juiz extingue ação contra banco por falta de tentativa de conciliação.
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Companhia áerea pagará mãe e filho autista por falha em suporte após voo cancelado.
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Grávida que perdeu bebê por erro médico será indenizada em R$ 500 mil.
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Apresentar 18 atestados "emendando" feriados justifica dispensa.
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Desenvolvido por Masterix Assessoria Comunicação e Sistemas
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